Medidas Cautelares

O mecanismo de averiguação cautelar é um instrumento legal de grande importância no mbito legal. A sua objetivo reside em permitir a uma entidade, como o delegado, realizar uma análise preliminar de um local ou de bens que se encontrem sob indicação. Durante processos de grande complexidade, a vis
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15